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Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2041&tabela=leis#:~:text=Artigo%201.%C2%BA%20Objeto%20A%20presente%20lei%20tem%20por,e%20das%20atividades%20cinematogr%C3%A1ficas%20e%20audiovisuais.%20Artigo%202.%C2%BA
Art. 1 lei do Audiovisual - Lei 8685/93
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11575387/artigo-1-da-lei-n-8685-de-20-de-julho-de-1993
§ 4o Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei ...
Art. 1A da Lei do Audiovisual - Lei 8685/93
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28318666/artigo-1a-da-lei-n-8685-de-20-de-julho-de-1993
§ 4o Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
lei do Audiovisual - Lei 8685/93 | Lei no 8.685, de 20 de ...
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/107760/lei-do-audiovisual-lei-8685-93
Art. 1º Até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido no art. 2º, incisos II e III, e no art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, mediante a ...
Artigo Primeiro - Lei Audiovisual - YouTube
https://www.youtube.com/watch?v=3mieiO71sU8
Quais os projetos que podem se beneficiar do artigo primeiro da lei do audiovisual?Projetos audiovisuais cinematográficos de produção independente produzidos...
ANCINE regulamenta art. 1º-A da Lei do Audiovisual ...
https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/noticias/ancine-regulamenta-art-1o-a-da-lei-do-audiovisual
A ANCINE torna pública a regulamentação do art. 1º-A, novo mecanismo de fomento à produção audiovisual introduzido na Lei nº. 8.685/93 (Lei do Audiovisual) pela Lei nº. 11.437/06. A Instrução Normativa nº 59 altera e introduz o mecanismo do art. 1º-A nos dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003.
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