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Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro
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Artigo 39 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de ...
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11127827/artigo-39-da-medida-provisoria-n-2228-1-de-06-de-setembro-de-2001
§ 3o Os valores não aplicados na forma do inciso X do caput deste artigo, após 270 (duzentos e setenta) dias de seu depósito na conta de que trata o § 2o deste artigo, destinar-se-ão ao FNC e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).
VERA ZAVERUCHA - Governo do Brasil
https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/lei-audiovisual.pdf
Vera Zaverucha Lei do Audiovisual Passo à Passo - 2 - 2 ÍNDICE PAGINA RESUMO 06 ARTIGO 1º DA LEI 8685/93 07 1. Que projetos podem se beneficiar dos incentivos do art. 1º da Lei 8685/93, modificada pela Lei nº nº 9323/96 2.
Manual das empresas que operam os benefícios …
https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/manual-art39.pdf
programadoras internacionais contribuintes de IR no âmbito do Art. 72 da Lei 9.430/96. Estes contribuintes, que já se beneficiavam do mecanismo contido no Art. 39, X, acima mencionado, ficando isentos da CONDECINE remessa desde que apliquem 3% da remessa em projetos de produção audiovisual, podem utilizar-se também do mecanismo
Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2041&tabela=leis
Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I. Disposições gerais.
Presidência da República - planalto.gov.br
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8685.htm
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido no …
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