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direito defesa contra ordenação - vLex
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A Defesa do Arguido na Contraordenação Ambiental - CCM ...
https://ccmadvogados.com/a-defesa-do-arguido-na-contraordenacao-ambiental/
Porém, o auto de notícia não faz fé em juízo, admitindo prova em contrário, pelo que não deve ser confundido com a notificação do arguido para exercer o direito de audiência e de defesa. O direito de audiência e defesa do arguido, consagrado no artigo 49.º da LQCA, é o momento mais importante da fase administrativa do processo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e9704a41af4398ac8025834400372728
Se ao direito de audiência e defesa do arguido, passou a ser conferida dignidade constitucional, em sede de direitos liberdades e garantias, a postergação de tal direito, só tem protecção adequada, se tal omissão configurar uma nulidade insanável; XVI.
Direitos e deveres do arguido - mp.gov.mo
https://www.mp.gov.mo/pt/standard/questions_and_answers_detail/article/iiclz3br.html
Direitos e deveres do arguido. 1- Quando alguém for constituído arguido, será considerado o autor de determinado crime? R- Claro que não. O arguido presume-se inocente até ser proferida pelo tribunal a sentença condenatória, ainda que no início o arguido confesse o crime, ele é legalmente inocente até ser proferida a sentença condenatória e transitada em …
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3eebb9e2579c4c92802568030002a5bd
Só a presença do arguido na audiência de discussão e julgamento lhe permite organizar a sua defesa com eficácia. Mesmo representado por advogado ou defensor oficioso, o arguido não pode ser bem defendido sem a sua presença pessoal, pois, num tal caso, e antes de mais, ele não poderá exercer o seu direito de se defender pessoalmente.
O arguido tem o direito de não ... - Direitos e Deveres
https://www.direitosedeveres.pt/q/acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/garantias-de-defesa-no-processo-criminal/o-arguido-tem-o-direito-de-nao-prestar-declaracoes
Esta concepção justifica ainda que o arguido tenha o direito de não colaborar com as autoridades sob qualquer outra forma (por ex., entregando provas que o incriminem ou informações sobre a sua estratégia de defesa). Além disso, se decidir falar e mentir, também não poderá ser prejudicado por isso (nunca é obrigado a prestar declarações sob juramento).
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