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Art. 3 lei do Audiovisual - Lei 8685/93 - Jusbrasil
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Art. 3 lei do Audiovisual - Lei 8685/93 - Jusbrasil
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Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. Art. 3o Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2o desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido ...
Lei do Audiovisual – Art. 3-A - YouTube
https://www.youtube.com/watch?v=i3t3BNradDY
Em 1993, com o intuito de aumentar a produção e difusão do audiovisual nacional, foi criada uma lei provisória conhecida como a lei do audiovisual.
L8685 - planalto.gov.br
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8685.htm
Art. 5 o Os valores não aplicados na forma dos arts. 1 o e 1 o-A, ambos desta Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data do início do 1 o (primeiro) depósito na conta de que trata o inciso I do § 1 o do art. 4 o, e, no caso dos arts. 3 o e 3 o-A, todos desta Lei, após 180 (cento e oitenta) dias de seu depósito na conta ...
O mecanismo de coprodução das TVs através do Art. 3º A ...
http://revistadecinema.com.br/2011/06/o-mecanismo-de-coproducao-das-tvs-atraves-do-art-3%c2%ba-a/
O art. 3º A da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual) introduz um mecanismo de incentivo que visa aproximar produtoras independentes e o mercado de televisão. De acordo com a previsão legal, o benefício fiscal reflete sobre o imposto de renda devido pela empresa estrangeira que contrata, com canais de televisão, a aquisição de direitos de ...
lei do Audiovisual - Lei 8685/93 | Lei no 8.685, de 20 de ...
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/107760/lei-do-audiovisual-lei-8685-93
Art. 1º Até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido no art. 2º, incisos II e III, e no art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, mediante a ...
VERA ZAVERUCHA - Governo do Brasil
https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/lei-audiovisual.pdf
3. Do Crédito 4. Da prestação de contas à Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual 5. Prazo de dedução ARTIGO 3º DA LEI 8685/93 39 1. O que é o incentivo criado pelo art. 3º da Lei 8685/93 2. Mecânica do Incentivo 3. Como aprovar o projeto no Ministério da Cultura 4. Aprovação e Movimentação dos recursos ANEXOS 42
Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993 | Busca Jusbrasil
https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+3+da+Lei+do+Audiovisual+-+Lei+8685%2F93
Art. 3 da Lei do Audiovisual - Lei 8685/93 em Todos os Documentos. 4.380 resultados. Ordenar Por. Relevância. Relevância Data. Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993. Ver legislação completa. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e …
Análise de Impacto Regulatório sobre o limite do …
https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/noticias/apresentaoairart3e3a.pdf
AIR sobre o limite de aporte dos Arts 3º e 3-A Lei nº 8.685/93 Dentre os mecanismos estabelecidos pela Lei do Audiovisual, os limites do aporte de recursos oriundos dos incentivos previstos nos artigos 3º e 3º-A não sofrem revisão desde a …
L8685compilado - planalto.gov.br
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8685compilado.htm
Art. 3 o-A. Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de ...
(PDF) LEIS DE INCENTIVO PARA O AUDIOVISUAL | …
https://www.academia.edu/15267324/LEIS_DE_INCENTIVO_PARA_O_AUDIOVISUAL
Professor do módulo “Leis de Incentivo” cada mecanismo de incentivo – Lei Rouanet (Art. 18 e Art. 25), Lei do Audiovisual (Art. 1º, Art. 1º-A, Art. 3º, INCENTIVO no curso Film&TV Business Art. 3º-A), Art. 39 da MP 2.228-1/01 e Funcines –, da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ).
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