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Art. 1A da Lei do Audiovisual - Lei 8685/93
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Art. 1A da Lei do Audiovisual - Lei 8685/93
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28318666/artigo-1a-da-lei-n-8685-de-20-de-julho-de-1993
§ 4o Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
Art. 1 lei do Audiovisual - Lei 8685/93
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11575387/artigo-1-da-lei-n-8685-de-20-de-julho-de-1993
Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. Art. 1o Até o exercício fiscal de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de ...
Lei do Audiovisual Artigo 1ªA - YouTube
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ANCINE regulamenta art. 1º-A da Lei do Audiovisual ...
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A ANCINE torna pública a regulamentação do art. 1º-A, novo mecanismo de fomento à produção audiovisual introduzido na Lei nº. 8.685/93 (Lei do Audiovisual) pela Lei nº. 11.437/06. A Instrução Normativa nº 59 altera e introduz o mecanismo do art. 1º-A nos dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003.
lei do Audiovisual - Lei 8685/93 | Lei no 8.685, de 20 de ...
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/107760/lei-do-audiovisual-lei-8685-93
lei do Audiovisual - Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
VERA ZAVERUCHA - Governo do Brasil
https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/lei-audiovisual.pdf
Vera Zaverucha Lei do Audiovisual Passo à Passo - 7 - 7 ARTIGO 1º DA LEI 8685/93 1. QUE PROJETOS PODEM SE BENEFICIAR DOS INCENTIVOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8685/93 MODIFICADA PELA LEI Nº 9323/96 (LEI DO AUDIOVISUAL) a. Projetos audiovisuais cinematográficos de produção
L8685 - planalto.gov.br
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8685.htm
§ 8 o Os valores reembolsados na forma do § 7 o deste artigo destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)
A Lei n°. 8.685/1993 – Lei do Audiovisual - Jusbrasil
https://evelyndamasceno.jusbrasil.com.br/artigos/805932287/a-lei-n-8685-1993-lei-do-audiovisual
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou o projeto de Lei 5.103/2019, de autoria do senador Marcos do Val, que propõe alterações na Lei 8.685 /1993 ( Lei do Audiovisual) e na MP 2.228-1/2001, que trata da política nacional para o cinema brasileiro. O projeto prorroga até 2024 a possibilidade de dedução do imposto de ...
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