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Ancine regulamenta artigo 3º-A da Lei do Audiovisual ...
https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/noticias/ancine-regulamenta-artigo-3o-a-da-lei-do-audiovisual#:~:text=O%20artigo%203%C2%BA-A%20foi%20criado%20com%20o%20objetivo,grades%20de%20programa%C3%A7%C3%A3o%20brasileiras%20e%20tamb%C3%A9m%20no%20exterior.
Art. 3 lei do Audiovisual - Lei 8685/93 - Jusbrasil
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11574629/artigo-3-da-lei-n-8685-de-20-de-julho-de-1993
Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. Art. 3o Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2o desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido ...
Ancine regulamenta artigo 3º-A da Lei do Audiovisual ...
https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/noticias/ancine-regulamenta-artigo-3o-a-da-lei-do-audiovisual
A ANCINE regulamentou o artigo 3º-A da Lei nº 8.685, de 1993 (Lei do Audiovisual), estabelecendo as normas e procedimentos para o investimento em projetos audiovisuais por meio deste dispositivo. A Instrução Normativa Nº 76, foi publicada dia 1º de outubro no Diário Oficial da União e está disponível no sítio da Agência.
Lei do Audiovisual – Art. 3-A - YouTube
https://www.youtube.com/watch?v=i3t3BNradDY
Em 1993, com o intuito de aumentar a produção e difusão do audiovisual nacional, foi criada uma lei provisória conhecida como a lei do audiovisual.
lei do Audiovisual - Lei 8685/93 | Lei no 8.685, de 20 de ...
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/107760/lei-do-audiovisual-lei-8685-93
lei do Audiovisual - Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
L8685 - planalto.gov.br
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8685.htm
§ 8 o Os valores reembolsados na forma do § 7 o deste artigo destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)
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